NOTA PÚBLICA – SETORIAL DA EDUCAÇÃO

 

A Gestão Democrática é uma conquista não só de professores/as, funcionários/as de escolas e estudantes, mas das comunidades escolares e da sociedade brasileira. Essa luta se consolidou na Constituição Federal e na Constituição do RS com a determinação de que o ensino público deve ser desenvolvido com Gestão Democrática. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB expressa essa determinação constitucional. A Eleição de Diretores/as faz parte desse processo. É um avanço nas nossas escolas públicas, previsto na CF, na LDB, no Plano Nacional de Educação – PNE, e em diversas leis estaduais e municipais. É uma conquista da cidadania, fortalecida pelos Conselhos Escolares, com representação de todos os segmentos escolares. A Gestão Democrática deve ser assegurada e fortalecida pelo poder público, por meio de políticas permanentes de formação e apoio técnico-pedagógico, bem como de garantia de plenas condições de exercício das direções eleitas.

Diante do exposto, o Setorial da Educação do PT/RS considera um retrocesso, num município tão importante como Canoas, a perda dessa conquista de muitos anos, resultante da luta da comunidade escolar. Trata-se do Projeto de Lei N° 104, de 22/12/21, do poder executivo, que introduz “seleção pública de diretores e vice-diretores das escolas públicas municipais de Canoas”. Neste período histórico de graves e constantes ameaças à democracia, a escola pública tem o papel fundamental de combater os retrocessos neoliberais e as políticas meritocráticas que impedem o trabalho coletivo, as experiências inovadoras e as práticas sociais emancipadoras.

 

Setorial da Educação PT/RS

Porto Alegre, 28 de dezembro de 2021