Mulheres vítimas de violência doméstica passarão a ter direito a, no mínimo, 8% das vagas em contratações realizadas pela administração pública federal. A medida está em decreto publicado ontem (18) no Diário Oficial da União, com validade para todas as contratações com reserva de vagas promovidas pelo governo federal.

A nova regra se aplica também a mulheres trans, travestis e outras identidades de gênero feminino protegidas pela Lei Maria da Penha. A iniciativa altera o decreto que regulamenta a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de 2023, e tem como objetivo ampliar o acesso dessas mulheres ao mercado de trabalho e promover condições para sua autonomia e proteção.

A política prevê ainda que, entre as vagas reservadas, a prioridade será para mulheres pretas ou pardas, conforme a proporção populacional de cada estado, segundo dados do último Censo do IBGE. As oportunidades serão destinadas exclusivamente a mulheres indicadas pelas unidades responsáveis pela execução da política, garantindo uma rede de acolhimento e encaminhamento qualificado.

Importante destacar que as empresas contratadas e os órgãos públicos não poderão exigir qualquer documento para comprovação da situação de violência, protegendo a dignidade e a segurança das candidatas.

Além disso, os ministérios das Mulheres e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos firmarão acordo de cooperação com as unidades responsáveis, assegurando o sigilo dos dados das mulheres atendidas, como forma de garantir sua proteção integral durante o processo de contratação.