A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu na última segunda-feira, 13 de janeiro, a manifestação da Meta Platforms, Inc. em resposta à notificação extrajudicial enviada pelo Governo Federal.

No documento, a empresa informou que encerrará o Programa de Verificação de Fatos independente nos Estados Unidos, substituindo-o pelas Notas da Comunidade. No Brasil, a checagem de fatos será mantida por ora. A Meta confirmou também a implementação da nova Política de Conduta de Ódio no país, alegando ampliar a liberdade de expressão e o debate público.

A AGU, no entanto, considera que as mudanças podem favorecer violações de direitos e contrariam compromissos assumidos pela empresa em discussões sobre o Marco Civil da Internet no STF. Para o órgão, os novos termos de uso e as alterações não atendem à legislação brasileira e não garantem proteção adequada aos direitos fundamentais.

Durante sua posse, ontem, 14 de janeiro, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Sidônio Palmeira, criticou as mudanças: “Medidas como as anunciadas recentemente pela Meta são ruins porque afrontam os direitos fundamentais e a soberania nacional, promovendo um faroeste digital.” Ele também reafirmou o compromisso com a liberdade de expressão e o combate à manipulação e à desinformação.

Diante disso, a AGU, em parceria com os ministérios da Justiça, Direitos Humanos e a Secom, realizará uma audiência pública amanhã, 16 de janeiro, para debater os impactos das alterações da Meta, os riscos à proteção dos direitos no Brasil e medidas para assegurar o cumprimento da legislação. O evento reunirá especialistas, representantes de órgãos públicos, da sociedade civil e de agências de checagem de fatos.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil