Em audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), conduzida pelo senador Paulo Paim, representantes da Justiça do Trabalho e de entidades ligadas à defesa dos direitos trabalhistas discutiram os impactos da pejotização no Brasil. O debate foi realizado na última quinta-feira (28), a partir de solicitação do parlamentar gaúcho.

Segundo Paim, a prática tem crescido no país e representa uma ameaça direta aos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “O avanço da pejotização é alarmante e representa uma ameaça direta aos direitos trabalhistas, configurando um ataque frontal à CLT. Essa prática compromete a proteção social e econômica de milhões de trabalhadores no país. Esse tipo de vínculo, que reduz encargos trabalhistas e tributários, configura-se como fraude quando oculta uma relação empregatícia tradicional. Em muitos casos, o contratante mantém características típicas do vínculo empregatício, como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas nega férias remuneradas, décimo-terceiro e FGTS, por exemplo”, afirmou o senador.

Paim alertou que o número de pessoas contratadas como pessoa jurídica subiu de 8,5% em 2015 para 14,1% em 2023 e que esse modelo já provocou perdas de cerca de R$ 89 bilhões aos cofres públicos, afetando a sustentabilidade da Previdência.

Vice-presidente da Anamatra, o juiz Marco Aurélio Treviso afirmou que a pejotização compromete pilares constitucionais: “O fenômeno acaba com toda a estrutura basilar determinada pela Constituição Federal. A Justiça do Trabalho nunca foi contra a possibilidade de contratações mediante pessoa jurídica, mas faz a análise dos casos para verificar fraude. Estando presentes os requisitos da relação de emprego, ela é imposta e, como consequência, os direitos e garantias constitucionais previstos. Há também outros problemas de natureza constitucional envolvendo tributação e previdência, que impede benefícios como licença-maternidade e auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho”.

Foto: Alessandro Dantas