Ontem (23), o presidente Lula apresentou ao Congresso Nacional a proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida busca dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e garantir à União a responsabilidade de coordenar diretrizes gerais para o setor, em diálogo com estados e municípios. Com a proposta, a segurança pública passa a ser tratada como política de Estado, com foco na atuação integrada e na valorização das polícias e demais instituições do setor.

Durante o ato, Lula destacou que o Governo Federal não pretende interferir nas competências dos estados, mas quer assumir a responsabilidade de contribuir efetivamente com o enfrentamento à violência. “O que nós queremos é dizer ao povo brasileiro que o Governo Federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro”, afirmou. E completou: “A verdade é que nós temos pressa de oferecer ao povo brasileiro um sistema de segurança adequado ao que a sociedade brasileira exige de nós”.

A proposta prevê a atualização das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal — que passará a exercer também funções ostensivas —, a inclusão das guardas municipais no rol dos órgãos constitucionais de segurança, além da padronização de protocolos e dados em todo o país. A ideia é estruturar um modelo federativo articulado, sem retirar competências estaduais ou municipais.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, explicou que a PEC se inspira no SUS, buscando integrar os diversos níveis de governo na área de segurança pública. “Pela primeira vez na história republicana deste país, o Governo Federal resolve assumir a sua parte de responsabilidade num problema extremamente complexo”, afirmou.

A proposta também prevê corregedorias e ouvidorias autônomas, bem como a participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Foto: Ricardo Stuckert / PR