A Assembleia Legislativa pode votar, nesta terça-feira (3), o projeto de lei 48/2022 que altera o congelamento dos investimentos previsto na Lei do Teto de Gastos de três para 10 anos e está ligado à adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Apresentado pelo Governo Leite e defendido pela grande mídia como a salvação para o Rio Grande do Sul, o Regime de Recuperação Fiscal, na verdade, é um grande equívoco. É submeter o Estado a uma imposição da turma de Guedes e do presidente inominável que jogará o Rio Grande do Sul em uma década de congelamento total em investimentos.
Em janeiro, a Secretaria do Tesouro Nacional aprovou o pedido do Rio Grande do Sul para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A partir desta aprovação o Estado passou a elaborar e negociar o Plano junto ao (des)governo federal. O até então governador Eduardo Leite começa uma verdadeira sanha marqueteira com a proposta de divulgar o acordo como o maior feito do seu governo. O RRF na prática, se aprovado, consiste na proibição de realização de concursos públicos e de contratação de pessoal, o que implicará na impossibilidade de atender a demanda da população de maneira correta, e para piorar, esses mesmos servidores sobrecarregados não poderão ter reajuste salarial e nem melhoria nas suas respectivas carreiras, o que pode levar ao aumento da saída de trabalhadores e um colapso dos sistemas de serviço público.
A Comissão Especial sobre Crise Fiscal e Reforma Tributária da ALRS, presidida pelo Deputado Estadual Luiz Fernando Mainardi (PT), apresentou em 2021 um relatório onde aponta que o acordo assinado no passado foi formulado a partir de um pressuposto ilegal no âmbito das relações federativas porque foi baseado em juros comerciais, o que é vedado entre entes federados. Além disso, segundo o deputado, o montante da dívida era, na época do acordo, R$ 9,5 bi e, após o Estado pagar mais de R$ 37 bilhões, ainda está em R$ 70 bi. “Basta ver esses números para percebermos que algo está errado. Estamos sendo explorados e vítimas de um processo de juros sobre juros, o que torna a dívida impagável e ilegítima”, afirma Mainardi.